terça-feira, 13 de maio de 2014

TJPB condena ex-prefeito de Patos à perda dos direitos políticos por três anos

O ex-prefeito de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley, foi condenado à perda de seus direitos políticos por três anos. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao reconhecer, à unanimidade, que o ex-gestor praticou ato de improbidade administrativa. A relatoria foi da juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho. Dinaldo tinha sido inocentado em processo no 1º grau e a Prefeitura recorreu ao 2º grau.
Conforme os autos a Prefeitura de Patos, no recurso, demonstrou que, durante o período à frente do paço municipal, Dinaldo Wanderley e os membros da Comissão Permanente de Licitação teriam praticado a conduta vedada pelo artigo 10, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como a Administração agiu ilegalmente favorecendo a empresa Harpan Ltda, descumprindo as normas da Lei 8.666/93.
Ao reconhecer o ato de improbidade, a juíza-relatora Vanda Elizabeth afirmou que não há dúvida de que o procedimento licitatório se deu ao arrepio da lei, havendo clara violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da competitividade.
Na decisão, o Colegiado também determinou que o ex-gestor está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
PBAgora

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