quinta-feira, 7 de maio de 2015

Prefeitura de Princesa Isabel convoca população para Audiência Pública sobre projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

O prefeito de Princesa Isabel convoca toda a população para participar da Audiência Pública de discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2016. A audiência está agendada para esta sexta-feira (08), às 9h, na sede da Câmara Municipal de Vereadores. Segundo o prefeito Dominguinhos "o convite é para toda a sociedade princesense, para que juntos todos discutam o orçamento municipal e ajude a gestão pública a organizar as prioridades." Frisou.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição Federal de 1988, com a determinação de que o Executivo defina o torne públicas as metas e prioridades para exercício financeiro do ano seguinte.
A LDO é a peça que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual (PPA), o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas Leis Tributárias, de finanças e pessoal.
Dentre os temas compreendidos pela LDO estão a orientação para a elaboração do orçamento; metas para as despesas de capital; alteração na Legislação Tributária; política de pessoal, dentre outros. Segundo informações da Procuradora Geral do município, Dra Kelly Antas, a LDO também dispõe sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais; riscos fiscais; programação financeira e cronograma mensal de desembolso; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos; condições e exigência para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; forma de utilização e montante de reserva de contingência; evolução do patrimônio público; demonstrativo de estimativa e compensação da renuncia de receita.
A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de Princesa Isabel, acontecerá na Câmara Municipal, amanhã, dia 08 de maio, às 9:00hs.

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