quinta-feira, 15 de agosto de 2019

TCE-PB julga irregular compra de livros escolares no valor de 4 milhões de reais e imputa débito ao secretário de Educação do Estado


A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular, à unanimidade, o processo de inexigibilidade de licitação nº 08/2018 e o contrato decorrente, no montante de R$ 4.416.028,80, realizado pela Secretaria de Estado da Educação, visando a aquisição de livros escolares para a rede de ensino estadual. A Auditoria da Corte constatou ausência de exclusividade da empresa Bagaço Design Ltda e um sobrepreço de R$ 1.802.129,40. Ainda cabe recurso.

No Acórdão, o Colegiado imputa débito ao Secretário da Educação, Aléssio Trindade de Barros, no valor de R$ 1.802.129,40, decorrente de sobrepreço na aquisição de volumes unificados de livros, assinando prazo de 60 dias para o recolhimento, além de multa.

No voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, observa que Medida Cautelar, emitida em 08/10/18, determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor relativo ao Contrato nº 071/2018, por parte da Secretaria de Educação da Paraíba, decorrente da Inexibilidade de Licitação.

 Na defesa, a Secretaria alegou haver economia com a aquisição unificada, reiterando que os livros atenderiam dois anos letivos, ou seja, aos alunos do 6º ano ao 9º ano.

Ascom TCE

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