terça-feira, 14 de janeiro de 2020

Ex-prefeito de Tavares e empresas de construção civil são condenados por improbidade administrativa

O juiz Jailson Suassuna condenou o ex-prefeito de Tavares, José Severiano de Paulo Bezerra Silva, e as empresas Constrular Ltda., América Construções e Serviços Ltda. e Construtora Mavil Ltda. por atos ilícitos feitos no ano de 2007 durante a realização de licitações e contratações de obras e serviços de engenharia no Município. A Ação Civil Pública foi julgada dentro do mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do TJPB. Os réus foram incursos nas penas do artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92.
As sanções impostas ao ex-gestor foram de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado, multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida enquanto prefeito de Tavares e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. Já às três empresas foram impostas as penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e multa civil no valor de R$ 80.000,00 para cada uma.
Desta decisão cabe recurso.
ClickPB 

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