segunda-feira, 29 de junho de 2020

Apesar de suspensão de lei, estabelecimentos pagarão multa em caso de venda de produtos vencidos

O Procon-JP esclareceu que a multa para o estabelecimento que por ventura comercializar os produtos vencidos segue em vigor. A lei em questão refere-se apenas ao caso dos clientes, que não terão mais o benefício da gratuidade.

Negócios de Família: Fazendo compras de mercado (imaginem que ...A secretária Maristela Viana explicou que a Decisão do TJPB não invalida o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que nos incisos I e II garantem a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições ou a restituição imediata da quantia paga monetariamente. “Ou seja, a suspensão da lei estadual por parte da justiça se refere apenas a um segundo produto gratuito. Qualquer comercialização de artigos fora do prazo de validade é ilegal e passível de punição”.

Maristela Viana salienta que, considerando o artigo 18 do CDC, o consumidor deve ficar atento aos produtos com prazo de validade vencido e, caso flagre essa irregularidade, deve exigir a substituição imediata por um produto em condições benéficas e denunciar ao Procon-JP para que as providências cabíveis sejam tomadas. “Caso nossa fiscalização encontre esse tipo de irregularidade, o estabelecimento será autuado e sofrerá as penalidades cabíveis em leis, a exemplo da apreensão dos produtos irregulares e a aplicação de multas”.

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